Legislação de Manutenção de Elevadores da Prefeitura de Caxias do Sul

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LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

 

TÍTULO I

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município, estatuindo as necessárias relações entre este e a população.

Art. 2º São logradouros públicos, para efeito desta Lei, os bens públicos de uso comum, tal como os define a legislação federal, que pertençam ao Município de Caxias do Sul.

Art. 3º Todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, desde que respeitem a sua integridade e conservação, a tranquilidade e a higiene, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º É permitido o livre acesso aos bens de uso especial, nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitada a regulamentação própria.

 

Capítulo II - DO PROCEDIMENTO

Art. 5º No exercício da fiscalização, fica assegurada aos fiscais a entrada em qualquer dia e hora e a permanência pelo tempo que se fizer necessário em qualquer local, público ou privado, exceto no interior de residências, observados os termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Art. 6º A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos fiscais as informações necessárias e solicitadas.

Art. 7º Na eventualidade de ser obstaculizado o acesso às atividades, áreas ou instalações a serem fiscalizadas, os fiscais poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições, em qualquer parte do território municipal.

Art. 8º Aos fiscais das unidades administrativas, no exercício de suas funções, compete:

I - efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;

II - proceder a inspeções e visitas de rotina;

III - lavrar notificação, autos de infração, relatórios de inspeção e de vistoria;

IV - verificar a ocorrência de infrações e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente; e

V - praticar os atos necessários ao eficiente e eficaz desempenho de suas atividades.

Art. 9º Notificação é o processo administrativo formulado por escrito através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar.

Art. 10 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outras leis, decretos ou regulamentos baixados pelo Poder Executivo Municipal no uso de suas atribuições.

Art. 11 Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator, assim como os prepostos ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que, em diligência procedida pela fiscalização, ficar comprovado se tratarem de substitutos, denotando uma clara situação de não serem os legítimos exploradores da atividade licenciada.

Art. 12 O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sanar os motivos da infração ou apresentar defesa, por escrito, contra a ação do agente fiscal, à chefia da Divisão de Fiscalização, contados a partir da data de recebimento do auto de infração.

Parágrafo Único. O auto de infração/embargo obedecerá a modelos padronizados pelo Município e será expedido em 3 (três) vias, devendo conter ainda os seguintes elementos:

I - o local, a hora e a data da expedição;

II - a identificação do infrator e sua qualificação completa;

III - a assinatura do infrator ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas presentes, ou a sua remessa via correios e/ou averbação pela autoridade que o lavrou;

IV - a descrição da infração e da disposição legal infringida;

V - a indicação da pena cabível;

VI - o prazo para interposição de recurso; e

VII - a identificação e assinatura do agente fiscal.

Art. 13 O não oferecimento de defesa dentro do prazo legal ou o não acolhimento das razões de recurso implica a aplicação da penalidade cabível pelo titular do órgão competente, sem prejuízo das demais penas.

§ 1º Nas persistências, as multas serão cominadas progressivamente em dobro, tendo por base o valor da multa anteriormente imposta.

§ 2º Decorrido o prazo, a multa não paga se tornará efetiva e será cobrada por via executiva.

§ 3º O não recolhimento da multa no prazo fixado implicará a inscrição do devedor em dívida ativa, na forma da legislação pertinente.

§ 4º A inscrição em dívida ativa dar-se-á no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias após o vencimento original da multa imposta.

Art. 14 As infrações resultantes do descumprimento das disposições desta Lei e de seu regulamento serão punidas com:

I - advertência, a ser aplicada:

a) verbalmente, pelo agente do órgão competente, quando, em face das circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade a infração punível com multa; e

b) por escrito, quando, sendo primário o infrator, decidir o órgão competente transformar em advertência a multa prevista para a infração.

Parágrafo Único. A advertência verbal será obrigatoriamente comunicada ao órgão competente, pelo seu agente, por escrito.

II - multa, que será graduada segundo a gravidade da infração, dentro dos limites e critérios assim estabelecidos:

a) a multa inicial será sempre aplicada em seu grau mínimo;

b) em caso de persistência da infração, a multa será cobrada em dobro;

c) havendo uma terceira incidência da infração dentro do prazo de um ano, será aplicada a pena de suspensão da atividade, por prazo não superior a 30 (trinta) dias;

d) verificando-se uma quarta incidência da infração dentro do prazo de um ano, esta determinará a cassação da licença; e

e) para os efeitos das alíneas "b", "c" e "d" deste inciso, considerar-se-á a repetição da mesma infração pela mesma pessoa física, se praticada após a lavratura do auto de infração anterior e punida por decisão definitiva.

III - apreensão;

IV - embargo/interdição;

V - suspensão da atividade; e

VI - cassação de licença.

Art. 15 Ao licenciado punido com cassação de licença é facultado encaminhar pedido de reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade.

§ 1º A autoridade referida neste artigo apreciará o pedido de reconsideração dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu encaminhamento.

§ 2º O pedido de reconsideração referido neste artigo não terá efeito suspensivo.

§ 3º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as penalidades a elas cominadas.

Art. 16 Quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, concomitantemente com a multa, a pena de apreensão, que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

§ 1º A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

§ 2º Os produtos alimentares perecíveis serão destinados a instituições de caridade ou afins, sendo seu recolhimento feito mediante recibo descritivo, cancelando-se a multa aplicada.

Art. 17 No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material não perecível apreendido será vendido em leilão pela Prefeitura, sendo a importância apurada aplicada na indenização das multas e despesas de que trata o art. 16 e entregue qualquer saldo, se houver, ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado, cujo prazo de carência será de um ano.

Art. 18 Nas infrações à presente Lei para as quais não haja disposição expressa, a multa poderá ser arbitrada por agente com delegação de competência, tendo como parâmetro a menor e a maior multa especificadas no presente Código.

Art. 19 As penalidades a que se refere esta Lei não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do art. 186 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

 

TÍTULO IX

Capítulo Único - DOS ELEVADORES

Art. 186 Os elevadores, escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso público e seu funcionamento depende de licença e fiscalização do Município, a partir do habite-se.

Art. 187 Fica o funcionamento desses aparelhos condicionado à vistoria mensal nos prédios comerciais e semestral nos prédios residenciais, devendo o pedido ser instruído com certificado expedido pela empresa instaladora, em que se declare estarem em perfeitas condições de funcionamento, terem sido testados e obedecerem às normas das disposições legais vigentes.

§ 1º Sempre que houver substituição da empresa conservadora, esta e o proprietário ou responsável pelo prédio ou instalação deverão dar ciência dessa alteração à municipalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Quando houver transferência de propriedade, deverá ser comunicada, por escrito, à fiscalização no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 188 Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem a assistência e responsabilidade técnica da empresa cadastrada e com Alvará de Funcionamento do Município, bem como registrada no CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Parágrafo Único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 4 (quatro) VRMs.

Art. 189 Junto aos aparelhos e à vista do público, colocará o Município uma ficha de inspeção, que deverá ser rubricada ao menos mensalmente nos prédios comerciais e semestralmente nos prédios residenciais, após a revisão pela empresa responsável pela conservação desses aparelhos.

§ 1º Em edifícios residenciais e comerciais que possuem portaria ou recepção, é facultada a guarda da ficha de inspeção junto a estas.

§ 2º A ficha conterá, no mínimo, a denominação do edifício, o número do elevador, sua capacidade, firma ou denominação da empresa conservadora com endereço e telefone, data de inspeção, resultados e assinatura do responsável pela inspeção.

§ 3º O proprietário ou responsável pelo prédio deve comunicar à Fiscalização Municipal, anualmente, até o dia 30 de março, o nome da empresa encarregada da conservação dos aparelhos, que também assinará a comunicação.

§ 4º No caso de vistoria para habite-se, a comunicação de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias a contar da expedição do certificado de funcionamento.

§ 5º As comunicações poderão ser enviadas pela empresa conservadora, quando, para tanto, for autorizada pelo proprietário ou responsável pelo edifício.

§ 6º A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 4 (quatro) VRMs.

Art. 190 Os proprietários ou responsáveis pelos edifícios e as empresas conservadoras responderão perante o Município pela conservação, bom funcionamento e segurança da instalação.

§ 1º A empresa conservadora deverá comunicar à fiscalização, por escrito, a recusa do proprietário ou responsável em mandar efetuar reparos para a correção das irregularidades e defeitos na instalação que prejudiquem seu funcionamento ou comprometam sua segurança.

§ 2º A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 1 (um) VRM.

Art. 191 A transferência de propriedade e a desativação de aparelhos deverá ser comunicada à fiscalização, por escrito, dentro de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 1 (um) VRM.

Art. 192 Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência de ascensorista habilitado nas seguintes situações:

I - quando o comando for a manivela; e

II - nas horas de expediente, quando tiverem capacidade superior a 6 (seis) pessoas e estiverem instalados em hotéis, edifícios de escritórios ou mistos.

Parágrafo Único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 2 (dois) VRMs.

Art. 193 Do ascensorista é exigido:

I - ter pleno conhecimento das manobras de condução;

II - exercer rigorosa vigilância sobre as portas da caixa e do carro do elevador, de modo que se mantenham totalmente fechadas;

III - só abandonar o elevador em condições de não poder funcionar, a menos que o entregue a outro ascensorista habilitado; e

IV - não transportar passageiros em número superior à lotação.

Parágrafo Único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 4 (quatro) VRMs.

Art. 194 É proibido fumar ou conduzir, acesos, cigarros ou assemelhados no elevador.

Parágrafo Único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 1 (um) VRM.

Art. 195 As instalações são sujeitas à fiscalização, de rotina ou extraordinária, a qualquer dia e hora.

Parágrafo Único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 2 (dois) VRMs.

Art. 196 É obrigatório colocar no interior do elevador, à vista do público, lanterna de quatro pilhas, em perfeito estado de funcionamento, e sistema de alarme a pilha ou mecânico.

§ 1º A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 2 (dois) VRMs.

§ 2º Além de aplicada a multa, serão interditados os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam ao que preceituam os arts. 189 a 196.

§ 3º A interdição será precedida pela amarração com arame ou selo de chumbo, de maneira a impedir o funcionamento.

§ 4º O desrespeito à interdição será punido com multa em dobro e outras medidas aplicáveis.

§ 5º A interdição poderá ser levantada para fins de conserto ou reparos, mediante pedido escrito da empresa instaladora ou conservadora, sob cuja responsabilidade passarão a funcionar os aparelhos, fornecendo, após, novo certificado de funcionamento.

Art. 197 Todos os elevadores instalados em prédios comerciais devem ter placa de botoeira da cabine e de pavimento (externa) com sistema de escrita em relevo - braile, para utilização por pessoas com deficiência visual.

Parágrafo Único. Ocorrendo infração ao disposto no caput, o proprietário ou responsável fica sujeito a multa de 10 (dez) VRMs.

Art. 198 Somente será permitido o uso de elevador de passageiros para o transporte de cargas, uniformemente distribuídas e compatíveis com a capacidade do mesmo, antes das 8 (oito) horas e após as 19 (dezenove) horas, ressalvados os casos de urgência, a critério da administração do edifício.

Art. 199 Compete à Secretaria Municipal do Urbanismo fiscalizar a integral execução do disposto neste Capítulo.

Parágrafo Único. A Secretaria da Receita Municipal exercerá a fiscalização tributária.

 

TÍTULO XIV

Capítulo Único - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM GERAL

Art. 244 À Prefeitura compete disciplinar, da forma mais conveniente, as medidas de segurança em geral visando à proteção e resguardo da população.

Parágrafo Único. Além das medidas já estabelecidas nesta Lei, os munícipes ficam subordinados ao cumprimento das normas estabelecidas neste Título.

Art. 245 Fica proibida, de forma visível ao público, a execução das seguintes atividades:

a) serviço de solda;

b) esmerilho;

c) pintura de veículos;

d) jato de areia; e

e) outras que prejudiquem ou contribuam para a falta de segurança da população.

Parágrafo Único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 1 (um) a 3 (três) VRMs, ficando a cargo da Secretaria Municipal do Urbanismo a fiscalização.

Art. 246 É obrigatória a instalação de semáforo de advertência nas entradas e saídas dos seguintes estabelecimentos:

a) garagens coletivas;

b) postos de atendimento a veículos, seja a que título for;

c) estabelecimentos comerciais e industriais, desde que haja movimento habitual de veículos; e

d) outros locais onde, a juízo do Município, sejam necessários.

 

§ 1º A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 1 (um) a 3 (três) VRMs, ficando a cargo da Secretaria Municipal do Trânsito, Transportes e Mobilidade a fiscalização.

§ 2º A Secretaria da Receita Municipal exercerá a fiscalização tributária.

 

TÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 247 As exigências contidas nesta Lei não dispensam a população em geral de cumprir os dispositivos legais estabelecidos por Leis Federais e Estaduais.

Art. 248 São formalmente revogadas, por consolidação e sem modificação do alcance nem interrupção de sua força normativa, as seguintes Leis Complementares:

I - nº 205, de 12 de agosto de 2003;

II - nº 210, de 25 de novembro de 2003;

III - nº 218, de 6 de janeiro de 2004;

IV - nº 219, de 15 de março de 2004;

V - nº 220, de 16 de abril de 2004;

VI - nº 221, de 29 de julho de 2004;

VII - nº 223, de 13 de outubro de 2004;

VIII - nº 225, de 18 de novembro de 2004;

IX - nº 234, de 3 de janeiro de 2005;

X - nº 235, de 6 de janeiro de 2005;

XI - nº 238, de 27 de abril de 2005;

XII - nº 240, de 16 de junho de 2005;

XIII - nº 256, de 26 de abril de 2006;

XIV - nº 260, de 31 de julho de 2006;

XV - nº 261, de 21 de agosto de 2006;

XVI - nº 266, de 27 de novembro de 2006;

XVII - nº 267, de 27 de novembro de 2006;

XVIII - nº 268, de 29 de novembro de 2006;

XIX - nº 274, de 26 de fevereiro de 2007;

XX - nº 275, de 5 de março de 2007;

XXI - nº 278, de 11 de maio de 2007;

XXII - nº 281, de 3 de julho de 2007;

XXIII - nº 291, de 9 de outubro de 2007;

XXIV - nº 292, de 9 de outubro de 2007;

XXV - nº 297, de 18 de dezembro de 2007;

XXVI - nº 300, de 3 de junho de 2008;

XXVII - nº 305, de 14 de julho de 2008;

XXVIII - nº 307, de 26 de agosto de 2008;

XXIX - nº 309, de 18 de novembro de 2008;

XXX - nº 313, de 12 de dezembro de 2008;

XXXI - nº 319, de 15 de dezembro de 2008;

XXXII - nº 322, de 29 de dezembro de 2008;

XXXIII - nº 330, de 4 de novembro de 2009;

XXXIV - nº 332, de 25 de novembro de 2009;

XXXV - nº 341, de 17 de dezembro de 2009;

XXXVI - nº 343, de 12 de fevereiro de 2010;

XXXVII - nº 344, de 19 de fevereiro de 2010;

XXXVIII - nº 345, de 9 de abril de 2010;

XXXIX - nº 347, de 4 de maio de 2010;

XL - nº 348, de 12 de maio de 2010;

XLI - nº 353, de 28 de junho de 2010;

XLII - nº 354, de 4 de agosto de 2010;

XLIII - nº 358, de 23 de agosto de 2010;

XLIV - nº 363, de 14 de outubro de 2010;

XLV - nº 367, de 3 de dezembro de 2010;

XLVI - nº 368, de 3 de dezembro de 2010; e

XLVII - nº 372, de 14 de dezembro de 2010.

Art. 249 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caxias do Sul, 22 de dezembro de 2010; 135º da Colonização e 120º da Emancipação Política.

 

José Ivo Sartori,

PREFEITO MUNICIPAL