Legislação de Manutenção de Elevadores da Prefeitura de Santa Maria

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LEI Nº 3916/95 DE 08.11.1995

 

"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 



TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este código dispõe sobre o poder de polícia administrativa de competência municipal.

Art. 2º Cabe às autoridades competentes zelar pela observância dos preceitos desse Código.

Art. 3º Constitui infração toda a conduta contrária às disposições desta Lei.

Art. 4º Será considerado infrator, além daquele que praticar ação ou omissão,

I - o coautor;

II - o mandante;

III - o partícipe a qualquer título;

IV - o Agente fiscal, que tendo conhecimento de infração, deixar de notificar ou autuar o infrator;

§ 1º - Na hipótese da infração ser cometida por Agente de qualquer Poder Público, Cabe ao cidadão denunciar a irregularidade ao Prefeito Municipal, solicitando providências no sentido de sua correção.

§ 2º - Verificada a veracidade da denúncia, terá o Poder Público Municipal o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para responder ao denunciante ou atender o solicitado.

Art. 5º São considerados logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum, pertencentes ao Município de Santa Maria, tal como definidos em legislação federal.

Art. 6º É livre à população o uso e circulação pelos logradouros públicos, nos termos desta Lei.

Art. 7º É livre à população o acesso aos bens públicos de uso especial, nos horários de expediente ou visitação pública, nos termos de seus regulamentos próprios.

Art. 8º Notificação é o procedimento administrativo, por meio do qual o Poder Público comunica à parte interessada, da lavratura do auto de infração ou de providências que a ela incumbe realizar, em prazo estabelecido pela presente legislação.

Art. 9º A notificação deverá conter:

I - o relato resumido da irregularidade constatada, além da sanção cabível, se for o caso;

II - discriminação das medidas ou providências a serem tomadas pela parte e o respectivo prazo.

Art. 10 - Quando o Agente fiscalizador constatar a ocorrência de infração prevista nesta Lei deverá Lavrar auto de infração que conterá:

I - o relatório da irregularidade constatada;

II - a sanção prevista para a infração.

Art. 11 - Quando da imposição da multa, será notificado o infrator, cabendo-lhe recurso ao órgão fiscalizador, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao da notificação.

I - Caso o infrator não interponha recurso, deverá pagar a multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação.

II - O não pagamento da multa implicará em inscrição na dívida ativa e cobrança judicial.

Art. 12 - Nos casos de apreensão será lavrado pelo Agente fiscalizador o respectivo auto de infração, descrevendo detalhadamente a coisa apreendida, que deverá ser recolhida ao depósito municipal ou permanecer no local, caso o objeto seja irremovível por razões diversas.

I - A devolução da coisa apreendida dar-se-á depois de pagas as multas aplicadas ao caso e indenizado o Poder Público Municipal das despesas que tiverem sido efetivadas em decorrência da apreensão e/ou transporte e depósito.

II - Produtos alimentares perecíveis, que venham a ser apreendidos, em bom estado de conservação, serão destinados a instituições de caridade.

Art. 13 - Caso não seja reclamada e retirada dentro de 30 (trinta) dias, a coisa apreendida será vendida em hasta pública, sendo aplicada a importância apurada no pagamento das multas e despesas de que trata o artigo anterior, ou doado a instituições de caridade devidamente cadastradas para esse fim junto à Secretaria de Município do Bem Estar Social.

§ 1º - Se houver qualquer saldo, ficará este à disposição do proprietário da coisa apreendida, que poderá retirá-lo mediante requerimento devidamente instruído.

§ 2º - Prescreve em 05 (cinco) dias o prazo para exercício do direito especificado no parágrafo anterior.

Art. 14 - No caso de haver omissão por parte do obrigado no cumprimento desta Lei, poderá ser prestada a obrigação pelo Poder Público Municipal.

§ 1º - Todas as despesas correrão por conta do faltoso.

§ 2º - As medidas contidas neste artigo somente poderão ser executadas depois de devidamente notificado o infrator.

Art. 15 - As infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei sujeitam o responsável às seguintes sanções:

a) multa;

b) apreensão;

c) embargo;

d) cassação.

Art. 16 - A apreensão consiste na tomada de coisas móveis ou semoventes, que forem elementos de infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

Art. 17 - O embargo consiste no impedimento efetivo de exercer qualquer atividade que venha em prejuízo da população, ou do meio ambiente, ou ato proibido por esta ou outra legislação municipal.

Parágrafo Único - A aplicação da penalidade de embargo de que trata esse artigo não impede a aplicação concomitante de outros tipos de penalidades, exceto a de cassação.

Art. 18 - A cassação consiste na anulação de alvarás, licenças e autorizações expedidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 19 - As penalidades cominadas nesta lei, quando aplicadas, não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nos termos do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo Único - Aplicada qualquer penalidade prevista nesta Lei, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência legal que a houver determinado.

Art. 20 - Ao infrator que incorrer simultaneamente em mais de uma infração, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades cominadas.

 

 

TÍTULO II - DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA DE ORDEM PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS ELEVADORES

 

Art. 144 - Os elevadores e escadas rolantes são aparelhos de uso público e seu funcionamento dependerá de licença e fiscalização do Município, sendo vedada qualquer discriminação para seu uso.

Art. 145 - Fica o funcionamento desses aparelhos condicionados à vistoria, devendo o pedido de licença ser instruído com certificado expedido pela firma instaladora no qual conste estarem eles em perfeitas condições de funcionamento, terem sido testados e obedecerem às normas da ABNT.

Art. 146 - Nenhum elevador ou escada rolante poderá funcionar sem assistência técnica.

Art. 147 - Junto aos aparelhos e às vistas do público, colocará o Poder Público Municipal uma ficha de inspeção que deverá ser rubricada mensalmente após revisão feita pela empresa responsável pela sua conservação.

§ 1º - É facultado o depósito da ficha de inspeção junto à portaria ou recepção, em edifícios que as possuam.

§ 2º - A ficha conterá a denominação do edifício, o número do elevador, sua capacidade, denominação da empresa conservadora com endereço e telefone, data da inspeção, resultado e assinatura do responsável pela inspeção.

§ 3º - O proprietário ou responsável pelo prédio deverá comunicar anualmente, até o dia 31 de dezembro, à fiscalização municipal, o nome da empresa encarregada da conservação dos aparelhos, que também assinará a comunicação.

§ 4º - No caso de vistoria para habite-se, a comunicação deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, a contar da expedição do certificado de funcionamento.

§ 5º - A primeira comunicação após a publicação desta Lei deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 6º - As comunicações poderão ser enviadas pela empresa conservadora quando autorizada para tal pelo responsável ou proprietário do edifício.

§ 7º - Sempre que houver substituição da empresa conservadora, a nova responsável deverá dar ciência ao Poder Público Municipal da mudança ocorrida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 148 - A transferência da propriedade do prédio ou retirada dos aparelhos deverá ser comunicada, por escrito, à fiscalização, dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 149 - Os elevadores deverão contar com permanente assistência de ascensorista habilitado, exceto quando o comando do elevador for automático.

Art. 150 - Do ascensorista é exigido:

I - pleno conhecimento das manobras de condução;

II - rigorosa vigilância sobre as portas do elevador para que se mantenham totalmente fechadas;

III - somente abandonar o elevador em condições de não funcionamento, a menos que este seja entregue a outro ascensorista habilitado;

IV - não transportar usuários em número superior à lotação.

Parágrafo Único - O proprietário do prédio será o responsável pelo não implemento das condições exigidas ao ascensorista.

Art. 151 - É proibido fumar ou conduzir acesos cigarros ou assemelhados em elevadores.

Art. 152 - Serão embargados os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o preceituado no artigo 148 desta Lei.

Parágrafo Único - O desrespeito a embargo será punido com multa até o dobro do máximo estabelecido por este capítulo.

Art. 153 - O embargo poderá ser levantado para fins de manutenção mediante solicitação da empresa instaladora ou conservadora, sob cuja responsabilidade passarão a funcionar os aparelhos.

 

CAPÍTULO III - DOS MUROS E CERCAS

Art. 154 - Os terrenos rurais, salvo acordo entre proprietários, serão divididos com:

I - cercas de arames com três fios no mínimo e 1,40 (um metro e quarenta centímetros) de altura;

II - telas de fios metálicos com altura mínima de 1,40 (um metro e quarenta centímetros);

III - cercas de arame com 04 (quatro) fios no mínimo com 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros) de altura, contendo moirões a intervalos de no máximo 08 (oito) metros de distância nas divisas com estradas municipais, estaduais e federais.

Parágrafo Único - Na zona rural, junto as cercas de divisa, deverá ser mantida livre e limpa uma faixa com a largura mínima de 02 (dois) metros no caso da utilização da área com culturas temporárias, de 04 (quatro) metros quando se tratar de fruticultura e de 06 (seis) metros nas culturas florestais.

 

TÍTULO VIII - DA HIGIENE PÚBLICA

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 155 - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas, das propriedades particulares e das habitações coletivas, além dos estabelecimentos do setor de produtos alimentícios.

Art. 156 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente apresentará um relatório circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

Parágrafo Único - O Poder Público Municipal tomará as providências cabíveis ao caso quando for de sua alçada ou remeterá cópias do relatório às autoridades estaduais e federais competentes.

Art. 157 - Os serviços de limpeza urbana serão regidos pelas disposições desta Lei e executados pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria de Município de Obras e Serviços Urbanos (SMOSU), por meios próprios ou adjudicando-os a terceiros, gratuita ou remuneradamente.

Art. 158 - São classificadas como serviços de limpeza urbana as seguintes tarefas:

I - coleta, transporte e disposição final do lixo público, ordinário, domiciliar e especial;

II - conservação da limpeza das vias, balneários, sanitários públicos, viadutos, elevados, áreas verdes, parques e outros logradouros e bens de uso comum da comunidade do Município;

III - remoção de animais mortos das vias públicas, veículos e inservíveis e outros bens móveis, abandonados nos logradouros públicos;

IV - outros serviços concernentes à limpeza da cidade.

Art. 159 - Definem-se como lixo público os resíduos sólidos provenientes dos serviços de limpeza urbana executados nas vias e logradouros públicos.

Art. 160 - Definem-se como lixo ordinário domiciliar, para fins de coleta regular, os resíduos sólidos produzidos em imóveis residenciais ou não que possam ser acondicionados em sacos plásticos.

Art. 161 - Definem-se como lixo especial, os resíduos sólidos que, por sua composição, peso e volume, necessitem de tratamento específico, ficando assim classificados em:

I - resíduos produzidos em imóveis, residenciais ou não, que não possam ser dispostos na forma estabelecida para a coleta regular;

II - resíduos provenientes de estabelecimentos que prestam serviço de saúde;

 

III - resíduos gerados em estabelecimentos que realizam o abastecimento público;

IV - resíduos provenientes de estabelecimentos que comercializem alimentos para consumo imediato;

V - resíduos produzidos por atividades ou eventos instalados em logradouros públicos;

VI - resíduos gerados pelo comércio ambulante;

VII - outros resíduos que, por sua composição, se enquadrem na classificação deste artigo, inclusive veículos inservíveis, excetuando-se o lixo industrial e radioativo, objeto de legislação própria.

Art. 162 - O Poder Público Municipal adotará a coleta seletiva e a reciclagem de materiais como forma de tratamento dos resíduos sólidos, sendo que o material residual deverá ser acondicionado de maneira a minimizar, ao máximo, o impacto ambiental e depositado em locais especialmente indicados pelo Plano Diretor e de Desenvolvimento Urbano.

Art. 163 - A destinação e disposição final do lixo de qualquer natureza, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, somente poderão ser realizadas em locais estabelecidos no artigo anterior e na forma indicada pela SMOSU.

Art. 164 - O usuário deverá providenciar, por meios próprios, os recipientes necessários ao acondicionamento dos resíduos sólidos gerados, observando as características e especificações determinadas pelo Poder Público e pela ABNT.

Parágrafo Único - Os recipientes que não apresentarem condições mínimas de uso ou não observarem o disposto no caput deste artigo, serão considerados irregulares e recolhidos sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 165 - Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana, os garis deverão usar equipamentos de proteção individual definidos em regulamento, visando à prevenção de acidentes do trabalho.

Parágrafo Único - As sanções decorrentes da inobservância do disposto neste artigo serão aplicadas ao responsável pela empresa coletora.

 

CAPÍTULO II - DO LIXO PÚBLICO

Art. 166 - A coleta, transporte e destinação do lixo público gerado na execução dos serviços de limpeza urbana serão de responsabilidade exclusiva do Poder Público Municipal.

Parágrafo Único - O produto do trabalho de capina e limpeza de meios-fios, sarjetas, ruas e demais logradouros públicos, deverá ser recolhido no prazo de 02 (dois) dias, contados da execução do serviço, ressalvados os feriados e finais de semana.

Art. 167 - Os proprietários ou possuidores são responsáveis pela limpeza do passeio fronteiriço à sua residência.

I - A limpeza do passeio deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.

II - É proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

III - Os concessionários de espaços em logradouros públicos são responsáveis pela limpeza e conservação das imediações de seus estabelecimentos.

Art. 168 - É proibido impedir ou dificultar as servidões do livre escoamento das águas pelos canos, calhas, bocas de lobo, valas, sarjetas ou canais das vias públicas.

Art. 169 - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido:

I - utilizar ou retirar, para qualquer finalidade, águas das fontes ou espelhos d`água localizados em logradouros públicos;

II - conduzir o escoamento de águas servidas, águas drenadas e de infiltração sobre as vias públicas;

III - queimar, mesmo em áreas privadas, lixo ou qualquer material;

IV - aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer outros detritos;

V - conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Município doentes portadores de moléstias infectocontagiosas, salvo se transportados com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento;

VI - canalizar esgotos cloacais para a rede destinada ao escoamento de águas pluviais.

Art. 170 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a potabilidade das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 171 - É proibida a instalação, dentro do perímetro do Município, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou de qualquer outro modo possam prejudicar a saúde pública.

 

CAPÍTULO III - DO LIXO ORDINÁRIO DOMICILIAR

Art. 172 - A coleta regular, transporte e destinação final do lixo ordinário domiciliar são de exclusiva competência da SMOSU.

Art. 173 - O acondicionamento e a apresentação do lixo ordinário domiciliar à coleta regular deverão ser feitos levando-se em conta as seguintes especificações:

I - O volume dos sacos plásticos e dos recipientes não deve ser superior à 100 (cem) litros ou inferior à 10 (dez) litros.

II - O acondicionamento do lixo ordinário domiciliar será feito, obrigatoriamente, da seguinte maneira:

a) em sacos plásticos, sendo facultada a utilização de outro recipiente indicado em regulamento;

b) materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados para evitar lesões aos recolhedores;

c) os sacos plásticos ou recipientes indicados devem estar convenientemente fechados, em perfeito estado de higiene e conservação e sem líquidos em seu interior.


Art. 174
 - O lixo ordinário Domiciliar deve ser disposto no logradouro público junto ao alinhamento de cada imóvel ou em local determinado em regulamento.

Art. 175 - O Poder Público Municipal poderá exigir que os usuários acondicionem separadamente o lixo gerado, visando à coleta seletiva dos resíduos.

Art. 176 - Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta de lixo os resíduos sólidos acondicionados em recipientes que estejam de acordo com o disposto neste capítulo.

Art. 177 - Os horários, meios e métodos a serem empregados para a coleta regular de lixo obedecerão às disposições desta lei.

Art. 178 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.

Parágrafo Único - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.

Art. 179 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas e povoados.

Parágrafo Único - As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.

Art. 180 - Os prédios destinados à Habitação não poderão possuir incineradores de lixo.

Art. 181 - Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha destes serviços e que, também, seja provido de instalações sanitárias.

§ 1º - Os prédios de Habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e privadas em Quantidade e número proporcionais ao de moradores.

 

§ 2º - Não será permitida a abertura ou a manutenção de cisternas nos prédios providos de redes de abastecimento público de água na cidade, nas Vilas e povoados.

 

§ 3º - São obrigatórias a limpeza e desinfecção bacteriológica semestrais de quaisquer reservatórios de água destinada ao consumo humano ou ao preparo de alimentos para consumo em prédios residenciais multifamiliares e comerciais e anual em prédios residenciais uni familiares.

§ 4º - Não será permitido o consumo ou a conexão de redes de abastecimento alternativas de água com as instalações domiciliares ligadas à rede pública. Excetuam-se os casos em que, comprovadamente, não exista a contaminação da água proveniente do abastecimento alternativo.

§ 5º - Todos os prédios com altura superior a 08 (oito) metros deverão contar com reservatório inferior para recalque de água, com capacidade de reservação não inferior a 3/5 (três quintos) à do total do prédio e construído segundo à NBR 5626/82.

 

CAPÍTULO IV - DO LIXO ESPECIAL

SEÇÃO I - DOS RESÍDUOS DE IMÓVEIS

Art. 182 - A coleta, transporte, destino e disposição final do lixo especial, gerado de imóveis residenciais ou não, são de exclusiva responsabilidade de seus proprietários.

Art. 183 - Os serviços previstos no artigo anterior poderão ser realizados pelo Poder Público Municipal, a seu critério, desde que solicitado, cobrado o custo correspondente, sem prejuízo das sanções previstas.

Art. 184 - Em relação à limpeza e conservação, logradouros públicos, construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente Lei e pelas seguintes determinações:

I - Manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho fronteiro à obra.

II - Evitar excessos de poeira e queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos.

III - Não dispor de material no passeio ou via pública, senão em tempo necessário para sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento.

Parágrafo Único - As sanções decorrentes da inobservância do disposto neste artigo serão aplicadas ao responsável pela obra ou ao proprietário do imóvel autuado.

TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS


Art. 252 - Considera-se infração a inobservância de quaisquer dispositivos deste Código.

Art. 253 - Para a imposição de multas e sua graduação o Poder Público Municipal deverá levar em conta:

I - a gravidade do fato, tendo em vista as consequências produzidas pelo ato;

II - os antecedentes do infrator quanto à observância do disposto neste Código.

Art. 254 - Às infrações ao disposto neste Código serão aplicadas:

I - notificação para cumprir a lei, em prazo determinado pelo Poder Público Municipal, quando tratar-se de infrator primário;

II - multa definida em um ou mais de um dos grupos seguintes:

Grupo 1 - Infrações Leves, com multas de 02 a 05 Unidades-Padrão (Ups) e aplicadas às infrações definidas nos artigos 24, 32, 38, 39, 46, 54, 61, 62, 63, 64, 65, 151, 154, 164, 174, 175, 176, 223 e 247.

Grupo 2 - Infrações Médias, com multas de 05 a 10 Ups e aplicadas às infrações definidas nos artigos 23, 25, 26, 27, 30, 31, 33, 45, 48, 49, 51, 52, 57, 60, 80, 81, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 96, 101, 102, 103, 104, 109, 113, 114, 122, 146, 148, 149, 152, 165, 167, 178, 179, 180, 184, 190, 192, 193, 194, 195, 197, 198, 200, 201, 205, 207, 209, 210, 217, 220, 235, 239, 243 e 244.

Grupo 3 - Infrações Graves, com multas de 30 a 50 Ups e aplicadas às infrações definidas nos artigos 42, 43, 47, 50, 55, 58, 59, 69, 70, 71, 74, 77, 84, 85, 94, 105, 116, 117, 118, 123, 125, 127, 128, 132, 133, 135, 142, 143, 145, 168, 169, 181, 182, 186, 187, 188, 189, 191, 196, 199, 203, 204, 206, 215, 219 e 242.

Grupo 4 - Infrações Gravíssimas, com multas de 50 a 100 Ups e aplicadas às infrações definidas nos artigos 124, 130, 131, 134, 139, 140, 141, 170, 171, 185, 202, 212, 213, 214, 216 e 218.

Art. 255 - O pagamento de multa ou multas não exonera o infrator do cumprimento das disposições deste Código


TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 256 - O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições da presente Lei no que for julgado necessário para sua perfeita execução.

Art. 257 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 258 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 2237 de 30 de dezembro de 1981.

Gabinete do Prefeito Municipal.

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal


"EMENDAS A LEI Nº 3916/95 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGOS 88, 100 E § 3º DO 143, VETADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E MANTIDOS PELA CÂMARA DE VEREADORES."

ONY LACERDA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de conformidade com o disposto no Artigo 86, §6º, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu promulgo as seguintes EMENDAS a Lei Municipal nº 3916/95 de 08-11-1995:

Art. 88 - É proibida a permanência de animais nos estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo.

Parágrafo Único - Excetuam-se da proibição desse artigo, os estabelecimentos legalizados e adequadamente instalados, destinados a criação, venda, treinamento e abate de animais, e os cães utilizados por pessoas portadoras de deficiência visual como auxílio à locomoção.

Art. 100 - Ao setor competente do setor público municipal ou instituição delegada caberá o registro de cães, que será feito mediante pagamento de taxa respectiva.

§ 1º - Aos proprietários de cães registrados, o Poder Público Municipal ou instituição delegada fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal, podendo também ser identificado por tatuagem.

§ 2º - Para o registro de cães é necessário a apresentação do comprovante de vacinação antirrábica.

§ 3º - Em caso de apreensão de cães registrados, os proprietários serão notificados.

Art. 143 - ...

§ 3º - O armazenamento de combustíveis inflamáveis para venda no comércio atacadista ou varejista, bem como para consumo próprio, depende de licença prévia do Poder Público Municipal, obedecida a legislação pertinente.

Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco.

Ver. ONY LACERDA DA SILVA
Presidente

Ver. VALMIR JUSTEN
1º Secretário